O advogado observa, no entanto, que apesar das inovações propostas pela norma, alguns dispositivos centrais foram vetados, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado, que visavam justamente a unificação e simplificação das bases de dados. Esses vetos, ainda pendentes de análise pelo Congresso, podem influenciar significativamente o alcance prático da Lei.
Dada a frequente tendência de fusão entre contas pessoais e profissionais, o cartão corporativo tornou-se fundamental para a administração financeira, buscando uma gestão eficaz das suas despesas. Além da praticidade, ele oferece um controle minucioso acerca dos gastos relacionados às instituições, simplificando o processo de prestação de contas, que, em muitos casos, pode ser estressante e desgastante.
A definição legal de ativos virtuais, como proposta pela Lei 14.478/2022, visa limitar esses ativos às moedas digitais, excluindo assim instrumentos digitais que não se enquadram nesse critério de representação de valor.
Para evitar chegar ao ponto de uma recuperação judicial, a recomendação é contar com uma assessoria contábil, especialistas em marketing e planejamento e empresas de análise de mercado competentes e especializadas. “O apoio dos profissionais da contabilidade é valioso para o empreendedor, que também deve assumir seu empreendimento com maior engajamento”, comenta Marrocos.
Outra vantagem é a redução de custos, pois, com a ajuda da tecnologia, os gestores conseguem ter uma visão mais ampla do que está sendo gasto e identificar despesas que podem ser reduzidas ou até mesmo aumentar possíveis investimentos, de acordo com as reais necessidades de cada setor.
Os recursos são destinados à recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 48% das empresas brasileiras fecham em até três anos. O principal motivo é a gestão ineficiente. A elaboração de uma estruturação financeira não é somente guardar dinheiro, é um conjunto de ações que propõe compreender e gerenciar os recursos financeiros da organização, com o objetivo de melhorar os resultados e trazer segurança.
Com base neste contexto positivo, a confiança dos consumidores mantém tendência de alta nos últimos meses, sendo um condicionante para o desempenho do mercado de PMEs no curto prazo. “O índice de confiança do consumidor da FGV (ICC-FGV) atingiu em setembro patamar alinhado ao visto no início de 2014 – antes da recessão econômica iniciada naquele ano -, refletindo especialmente a melhora da percepção das condições atuais das finanças familiares”, diz Beraldi.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.
Segundo Monica Foerster, conselheira suplente do CFC e presidente do SMPAG da Ifac, as SMEs são essenciais para a economia global devido às suas contribuições para o Produto Interno Bruto (PIB) e os níveis de emprego. Monica afirma que eles precisam ser uma parte ativa da discussão sobre questões de sustentabilidade.