Atualmente a Receita Federal conta com mais de 72 pontos de atendimento aos contribuintes em Pernambuco. A inauguração do PAV de Ipojuca é estratégica, pois, além de ampliar a capilaridade de atendimento do órgão e fortalecer o diálogo e parcerias com outros órgãos federais e instituições representativas da sociedade. Os moradores de municípios vizinhos de Ipojuca, como os do Litoral Sul pernambucano, também podem se dirigir ao PAV Ipojuca para serem atendidos.
Além dessa novidade, a Receita Federal do Brasil apresenta em seu boletim informativo sobre mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, divulgado recentemente, mais uma simplificação no processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor.
A partir de janeiro de 2023, empreendedores, inclusive MEI que possuem um colaborador, precisam ficar atentos às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne todo o histórico laboral do trabalhador. O documento não será mais feito em papel pelo empregador, sendo emitido digitalmente pelo próprio colaborador quando necessário.
O declínio da lucratividade geral ou da qualidade e adequação dos produtos ou serviços oferecidos são alguns dos sinais de declínio.
Em relação à verba honorária, a principal novidade é o asseguramento expresso do pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo CPC, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ.
Para 2023, o Sebrae pretende continuar expandindo os atendimentos aos donos de micro e pequenos negócios.
Esses números são uma pequena amostra dos resultados que o Sebrae alcançou ao assumir o compromisso de continuar sendo a mais importante instituição de apoio aos pequenos negócios brasileiros.
O ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso, determinando a “fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados”.
A reunião com a Junta Comercial do Estado de Roraima (Jucerr) foi muito produtiva e nos induziu a realizarmos no próximo dia 27 de dezembro, uma roda de conversa sobre este e outros temas, com a presença de profissionais qualificados.
A proposta também prevê o aproveitamento do recurso da União destinado ao Peac-Maquininhas e não utilizado, que segundo Tiago Dimas é da ordem de R$ 7 bilhões.