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Gestão
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualquer momento, está sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021. Assim, segundo ele, a norma alcança tanto os pedidos de revisão de medidas já concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.
Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
Na avaliação do ministro, uma vez que a pretensão é reconhecer como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes para reduzir o montante das contribuições incidentes sobre a folha, somente a Fazenda Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo, e não o INSS.
Em artigo, diretoras da OAB falam sobre os avanços e desafios da ascensão feminina na advocacia
A valorização feminina deve ser ampliada com medidas concretas, como o fortalecimento do combate ao assédio e à discriminação, a implementação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a criação de mais iniciativas para apoiar o crescimento profissional e a liderança feminina na advocacia”, afirmam.
Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial
No bate-papo, Camila afirma que são comuns nos julgamentos do STJ as controvérsias sobre a extensão e outros aspectos do stay period. Ela menciona que a possibilidade de penhora de bens no período de blindagem e o alcance da competência do juízo da recuperação estão entre os pontos já analisados pela corte.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contrato de seguro
Os acórdãos estabelecem a não sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, em razão de pagamento de indenização por sinistro ao segurado.
Start Auditoria: gravação do episódio com o tema “Tornei-me um auditor. E agora?” está disponível na TV CRCPR, Spotify e outros agregadores
O próximo episódio do programa Start Auditoria, com o tema “Particularidades” será lançado no dia 25 de março, pela TV CRCPR e Spotify. O coordenador da Comissão CRCPR Auditoria, Sérgio Porciúncula, será o convidado deste episódio, enquanto o entrevistador será novamente Rafael Medina.
Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
As convenções coletivas da categoria vigente entre 2019 e 2023 previam um benefício chamado “Bem-Estar Social”, cujo objetivo seria conceder vantagens por meio de um cartão de descontos administrado pelo Proagir Clube de Benefícios Sociais. Para a emissão do cartão, mediante mensalidade paga pelo empregador, este teria de informar, por e-mail, nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da mãe de cada empregado.
OAB luta no STF pelo respeito aos honorários de acordo com o CPC
O procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da valorização da advocacia, previstos nos artigos 5º e 133 da Constituição Federal.
No STF, OAB defende constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade e reforça proteção ao cidadão
Na tribuna, o representante da OAB refutou a alegação de que a legislação buscaria restringir a independência do Judiciário ou criminalizar a atuação funcional de servidores públicos. Segundo ele, o objetivo da norma é coibir práticas abusivas e garantir que aqueles que detêm poder de decisão respeitem os direitos dos cidadãos.