A valorização feminina deve ser ampliada com medidas concretas, como o fortalecimento do combate ao assédio e à discriminação, a implementação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a criação de mais iniciativas para apoiar o crescimento profissional e a liderança feminina na advocacia”, afirmam.
No bate-papo, Camila afirma que são comuns nos julgamentos do STJ as controvérsias sobre a extensão e outros aspectos do stay period. Ela menciona que a possibilidade de penhora de bens no período de blindagem e o alcance da competência do juízo da recuperação estão entre os pontos já analisados pela corte.
Os acórdãos estabelecem a não sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, em razão de pagamento de indenização por sinistro ao segurado.
O próximo episódio do programa Start Auditoria, com o tema “Particularidades” será lançado no dia 25 de março, pela TV CRCPR e Spotify. O coordenador da Comissão CRCPR Auditoria, Sérgio Porciúncula, será o convidado deste episódio, enquanto o entrevistador será novamente Rafael Medina.
As convenções coletivas da categoria vigente entre 2019 e 2023 previam um benefício chamado “Bem-Estar Social”, cujo objetivo seria conceder vantagens por meio de um cartão de descontos administrado pelo Proagir Clube de Benefícios Sociais. Para a emissão do cartão, mediante mensalidade paga pelo empregador, este teria de informar, por e-mail, nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da mãe de cada empregado.
O procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da valorização da advocacia, previstos nos artigos 5º e 133 da Constituição Federal.
Na tribuna, o representante da OAB refutou a alegação de que a legislação buscaria restringir a independência do Judiciário ou criminalizar a atuação funcional de servidores públicos. Segundo ele, o objetivo da norma é coibir práticas abusivas e garantir que aqueles que detêm poder de decisão respeitem os direitos dos cidadãos.
A respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de abertura, sendo mantidos os demais quesitos do espelho de correção da referida questão.
“A alteração do CNPJ se dá em virtude do iminente do esgotamento do número para possibilidades de utilização no sistema. A solução encontrada pela Receita, visando provocar o menor impacto possível para todos, foi a criação do CNPJ alfanumérico, que conterá números e letras e sem alteração do tamanho”, afirmou.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 no plenário da Câmara dos Deputados, relacionado ao programa Acredita Exportação, obteve 339 votos a favor e nenhum contrário.