O Artigo 37 da referida legislação estipula, em seu inciso segundo que, o “levantamento dos valores por seu titular (será) acrescido de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”. Portanto, no caso de haver êxito em processos judiciais ou administrativos, a correção monetária se dará por índices oficiais inflacionários, sem necessariamente prever os juros de mora.
A advogada trabalhista, Agatha Otero, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, comenta que caso o trabalhador tenha saldo de férias inferior ao período das férias coletivas, ele pode ter as férias proporcionais calculadas. Assim, o empregado goza e recebe por férias proporcionais relativas ao período de vigência do contrato de trabalho.
Entre os segmentos analisados, o destaque ficou com o de materiais de construção, impulsionado principalmente pelas expectativas possivelmente associadas ao uso do 13º salário para manutenção, melhorias e reformas residenciais.
A confiança do MEI cresceu 8,1 pontos no último mês de novembro em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com pesquisa feita pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o resultado foi impulsionado principalmente pela alta do índice do setor do Comércio (10 pontos), seguido da Indústria de Transformação (elevação de 8,6 pontos).
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o estudo confirma a importância de políticas públicas que permitam a esses donos de pequenos negócios acesso mais rápido e desburocratizado a crédito, como o Programa Acredita, lançado pelo Sebrae em parceria com o governo federal.
Para o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, essa é uma forma eficiente de promover a justiça fiscal e possibilitar maior ingressos de recursos para políticas públicas, sem alterar a carga tributária.
O novo manual da OMPI traz diversos modelos, que vão desde a cessão de propriedade intelectual e licenciamento de volta e constituição de garantias sobre o próprio direito até o investimento direto e a securitização do recebimento de royalties.
Já em relação aos Microempreendedores Individuais, MEIs, o processo é simplificado, uma vez que contam com obrigações fiscais e contábeis reduzidas, tornando o processo mais acessível. O MEI recolhe seus tributos de forma unificada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O artigo 114, I, da Constituição já traz previsão sobre isso. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem uma interpretação oposta sobre esse ponto, que muitos representantes do judiciário trabalhista entendem como equivocada.
A reunião, realizada no Rio de Janeiro, finalizou um ano repleto de grandes conquistas, avanços significativos e parcerias que fortaleceram o setor.