Circular ° 893, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de...
MP 927
Nota da CNC sobre a Medida Provisória nº 927
CNC se pronuncia sobre MP 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus A Confederação...
OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927
A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos...
LIVE SCI: COVID-19: Alternativas Trabalhistas
Olá, devido a problemas técnicos a LIVE COVID-19: Alternativas trabalhistas - Com Jení Carla Fritzke Schulter será realizada pelo Instagram da SCI Sistemas Contábeis, clique no link e acompanhe:...
Nova MP revoga dispositivo que autorizava suspensão de empregos sem pagamento de salário
Foi confirmada a revogação do dispositivo da Medida Provisória 927/20 que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho, sem salário, por quatro meses, durante o período de calamidade pública...
Governo publica alternativas trabalhistas no tempo de calamidade pública – COVID19
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de...
Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente
O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de quinta-feira (12), tese para fins de...
Para Terceira Turma, ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação...
MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
Texto segue agora para o plenário da Câmara A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é...
Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação...