No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só...
MP 927
Prefeitos cobram regras para repasses da União para estados e municípios exportadores
O Congresso Nacional terá até o dia 30 de novembro para aprovar novas regras de compensação da Lei Kandir. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, admitiu que estados...
Reajuste da tabela do imposto de renda será tema de audiência nesta terça
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (4) projeto de lei que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do Imposto de Renda de pessoas...
Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem...
Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a...
BNDES desembolsa R$ 27,8 bilhões no primeiro semestre de 2018
Nos seis primeiros meses do ano, liberações para MPMEs somaram R$ 13,5 bilhões — 48,6% do total desembolsado pelo Banco Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)...
Eunício convoca sessões do Congresso e do Senado para a próxima quarta-feira
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, convocou para a próxima quarta-feira (11), às 11h, sessão Plenária deliberativa para votar propostas pendentes na pauta, entre elas o regime de urgência...
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir...
Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas chega ao Senado
Chega para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, um dos pleitos dos caminhoneiros que ficaram 11 dias em greve no mês de maio. A aprovação do projeto (PL...
Definido calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017
Pagamento começa a ser feito já no próximo mês O calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017 foi definido terça-feira (26) durante a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo...