O novo prazo se encerra em 30 de outubro Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de...
MP 927
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de...
Comissão especial vai discutir reforma da Lei de Recuperação de Empresas
A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL 10220/18) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05). O ato de criação,...
Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de...
Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público,...
Contas públicas têm saldo negativo recorde para março
O setor público consolidado, formado pela União, estados e municípios, registrou saldo negativo nas contas públicas em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados nesta...
FDSBC realiza 16ª edição do Encontro sobre Direito do Trabalho
Evento será realizado no dia 05 de maio, promovendo debates sobre a Reforma Trabalhista e os 30 anos da Constituição Brasileira Em vigor desde novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista ainda...
Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou...
Publicada lei que simplifica regras para certificação de filantrópicas
Foi publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.650/2018, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social...
Senado aprova projeto que simplifica certificação de filantrópicas
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (14) projeto que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). De iniciativa do...