O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 28 de dezembro de 2020, a Resolução CFC n.º 1.611, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos...
Notícias Contábeis
Tudo que você precisa saber sobre o Simples Nacional
Saiba o que é, como funciona e quais são as empresas que podem optar por esse regime tributário O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar n° 123, cujo objetivo é...
OAB Nacional promoverá lançamento de campanha em defesa do acesso pleno à justiça para os consumidores
A OAB Nacional, através da sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, vai realizar um evento virtual para marcar o lançamento da campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do...
Plenário prossegue nesta quinta-feira (5) julgamento sobre prorrogação da vigência de patentes no Brasil
Até o momento, dois ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade da prorrogação, por ofensa à segurança jurídica e ao direito à saúde. O Plenário do...
STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
PGR questiona ato da OAB que restringe participação de advogados em listas sêxtuplas de Tribunais
A norma impede a inclusão de advogados inscritos em conselho seccional não abrangido pela competência do tribunal para o qual a vaga foi aberta. O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras,...
Senado aprova aumento de punições para fraudes eletrônicas; texto vai a sanção
Com 76 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou na quarta-feira (5) o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 4.554/2020, que amplia as penas por fraudes...
Comissão aprova proposta que isenta material esportivo de IPI e Imposto de Importação
A medida será válida até 31 de dezembro de 2024 A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4), proposta que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto...
Aprovado projeto que anula multa para empresa que atrasou entrega de guia do FGTS
Medida consta de proposta da Câmara modificada pelo Senado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e anula as multas...
Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR
Coordenador de Tributação falou à Comissão de Finanças da Câmara O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) pela...