A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discutem os critérios de aferição do ruído para fins de aposentadoria...
Notícias Contábeis
Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos...
Lei que criminaliza stalking é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal...
Senado pode votar hoje projeto que prorroga prazo do Imposto de Renda
Propostas para enfrentar os efeitos da pandemia da covid-19 estarão na pauta de votações do Plenário do Senado nesta semana, segundo parlamentares que participaram de reunião de líderes na...
Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto...
Inflação para famílias de baixa renda varia 0,82%
O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) de março subiu 0,82% e acumula alta de 6,63% nos últimos 12 meses. Em março o IPC-BR variou 1,00%. A taxa do indicador nos últimos 12 meses ficou...
Governo lança sistema para controle de segurança em atendimento à lei de proteção de dados
Medida orienta os órgãos na análise de riscos à privacidade dos dados pessoais do cidadão na execução de políticas públicas Uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do...
Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos e Ações do PPI em 2020 já está disponível para consulta
Documento detalha as ações aprovadas pelo Conselho do PPI no último ano, os projetos qualificados nas reuniões de 2020, bem como as perspectivas para 2021 Já está disponível, na seção Publicações...
Sancionada nova Lei de Licitações
Novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última...
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art....