A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), irá requerer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a revogação do artigo 1º da Portaria 45/2021 do...
Notícias Contábeis
OAB solicita ao Banco Central a retomada do atendimento presencial em horário obrigatório nas agências bancárias
A OAB Nacional encaminhou, na quarta-feira (21), um ofício para o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, requerendo a retomada do atendimento presencial em horário obrigatório e...
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto deste ano O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em...
Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos...
Fim de cobrança do INSS: ideia enviada à Ouvidoria chega a 20 mil apoios
Extinguir a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados é a primeira ideia legislativa feita por telefone, e não pela internet, que alcançou a marca de 20 mil apoios. A sugestão...
Governo veta projeto que assegurava repasses ao terceiro setor na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 4.113/2020, que visava assegurar o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante...
Aprovado projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos...
Comissão aprova projeto que prevê saque do FGTS a partir dos 65 anos
Proposta altera a Lei do FGTS, que permite o saque aos 70 anos A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 5312/19, para permitir...
Projeto garante condições especiais de crédito para mulheres empresárias
Texto assegura, pelo menos, 20% dos recursos do Pronampe a empresas controladas e dirigidas por mulheres O Projeto de Lei 1883/21 obriga instituições financeiras a priorizarem e a concederem...
Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação assinado entre Brasil e Suécia
A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes Imposto de Renda sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21 aprova o...