A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará nesta terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. A reunião tratará de infrações, penalidades e encargos moratórios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também das regras sobre o processo administrativo tributário do imposto.
A primeira audiência prevista no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ, seria sobre a criação definitiva do Comitê Gestor do CG-IBS, órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). No entanto, o debate foi adiado e a audiência sobre as penalidades será a primeira das quatro previstas no plano.
O projeto é o último estágio de um processo iniciado em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo.
A audiência tem como convidados:
– diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio;
– presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Antônio Ricardo Alvarez Alban;
– presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf, Ana Claudia Oliveira;
– advogada Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tributário;
– diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini;
– presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Prata Braga;
– presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole de Britto;
– presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença; e
– representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
por Agência Senado
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