Confira a agenda tributária federal da semana
Vencimento | Obrigação | Descrição |
31/03/2023 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
31/03/2023 | Contribuição Sindical | Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de fevereiro de 2023, desde que devidamente autorizado. |
31/03/2023 | CSLL Mensal | CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
31/03/2023 | CSLL Trimestral | 3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
31/03/2023 | CSLL – Saldo apurada em 31/12/2022 (Quota Anual) | Saldo da CSLL a pagar, apurada em 31/12/2022, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2022 |
31/03/2023 | DCTFWeb – Aferição de Obras | Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
31/03/2023 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME) | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em de 2023 |
31/03/2023 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, em relação ao ano-calendário 2022 |
31/03/2023 | Declaração País-a-País Situações Especiais | Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro de 2022 |
31/03/2023 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | DIRF Eventos Especiais | Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais | Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em de 2022 |
31/03/2023 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | IRPF Renda Variável | IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | IRPF Ganho de Capital | IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro de2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior |
31/03/2023 | IRPJ Mensal | IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
31/03/2023 | IRPJ Trimestral | 3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
31/03/2023 | IRPJ – Saldo apurado em 31/12/2022 (Quota Anual)
| Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2022, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2022 |
31/03/2023 | IRPJ Renda Variável | IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado |
31/03/2023 | IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital | IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | IRRF | Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | IRRF | IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro de 2023 |
31/03/2023 | PAES (REFIS II) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) |
31/03/2023 | PAEX (REFIS III) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) |
31/03/2023 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei |
31/03/2023 | Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional |
31/03/2023 | PERT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) |
31/03/2023 | PERT-SN | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) |
31/03/2023 | PERT-SN (MEI) | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. |
31/03/2023 | Previdência Social Parcela do PAES | Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro de 2023 . |
31/03/2023 | PRT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) |
31/03/2023 | REFIS | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023 ou na prestação do parcelamento alternativo |
31/03/2023 | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante |
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