O MEI (microempreendedor individual) precisa fazer a declaração do Imposto de Renda pessoa física além da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Lembrando que o Imposto de Renda Pessoa Física é diferente do DASN-Simei.

O MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento anualmente até o dia 31 de maio, independente do faturamento. O contribuinte também poderá estar obrigado a entrega da declaração se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior.

Então se a parcela tributável do que você retirou do negócio é maior que este valor deve declarar no IRPF. Caso o rendimento tributável seja abaixo deste valor, você não é obrigado.

Mas é importante estar atendo as demais regras de obrigatoriedade do Imposto de Renda como ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano, ganhos com vendas de bens, compras ou vendas de ações na Bolsa, bens de mais de R$ 300 mil, entre outras situações. Por isso uma dica importante é sempre checar se não existem outros rendimentos que somados ultrapassem o teto.

Vamos exemplificar, digamos que o MEI tenha tido um Faturamento Bruto anual de R$ 55 mil e teve 33 mil de Despesas. Ainda que tenha tido lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento – Despesas = Lucro Líquido), o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70). Por conta desse detalhe importante o MEI fica dispensado da entrega da Declaração do IRPF.

Vamos a outro exemplo, se o MEI atua com prestação de serviços e teve Faturamento Bruto no ano de R$ 70 mil e R$ 30 mil de despesas, teve Lucro Líquido de R$ 40 mil. A empresa deverá descontar o valor isento e não tributável sobre o Lucro Líquido. A prestação de serviço tem presunção de 32% sobre o faturamento bruto. Ou seja, o resultado desse cálculo é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF caso fique acima de R$ 28.559,70.

Para entender melhor vamos demonstrar o cálculo:

• 000,00 x 32% = 22.400,00 (Para fins de imposto de renda essa é a parcela de Rendimentos Isentos e Não tributáveis)
• 000,00 (Lucro Líquido) – 22.400,00 (Rendimentos Não tributáveis) = 17.600,00 (Parcela tributável).

Como no caso desse exemplo o valor de R$ 17.600,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70) o MEI é isento da entrega do IRPF.

Nesse caso, se o MEI estivesse obrigado a declarar, o valor isento será informado no campo “Tipo de Rendimento”, da ficha “Rendimentos Isentos e não tributáveis”, como “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

Quando nesse caso, a retirada for maior que esse limite, será tributado. Isso considerando que você pode distribuir até o limite dos percentuais de presunção (Comércio: 8%, Transportes de passageiros 16%, Serviços 32%) do seu faturamento a título de lucros nessa atividade.

A declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto previsto, devem ser feitas indicando o valor da parcela isenta, relativa aos lucros distribuídos, conforme comentado antes, e o restante na ficha de “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”. Logo os dados dessa ficha serão o do CNPJ e nome da empresa.

Por isso destacamos a importância de manter um controle do faturamento e das despesas do seu negócio. É importante tomar muito cuidado ao separar os valores de rendimentos tributáveis do negócio na análise dos dados a declarar do IRPF para não cometer nenhum equívoco. A empresa sempre que tiver dúvidas deve buscar o auxílio de um contador.

Se o MEI também for trabalhador com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada deve fazer a declaração como trabalhador, colocando os dados fornecidos pelo empregador, e mais os rendimentos do MEI.

O MEI precisa levar a sério a declaração do IRPF e não deixar para a última hora.