Conferir se a empresa está com pendências nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal é muito importante para evitar riscos e manter a sua empresa em compliance.

Como muitos sabem quando uma empresa tem dívidas tributárias com o fisco, eles poderão usar da execução fiscal para tomar bens à penhora caso o devedor não tenha tomado nenhuma ação para quitar a sua dívida com a Fazenda. Por este motivo conhecer como funciona o processo de execução fiscal é essencial para que a empresa possa evitar este tipo de consequência.

O prazo prescricional, ou seja, o prazo para extinção do direito da fazenda de cobrar o crédito tributário é de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN. O governo neste meio tempo poderá iniciar o processo de cobrança da dívida do sujeito passivo e neste caso poderá fazer uso da execução fiscal.

Considerando que o devedor do tributo não pague a sua dívida, ele terá neste caso uma dívida ativa com o governo, e o governo cobrará mediante processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo. Este Título Executivo é um documento necessário para a formalização da existência do débito, ou seja, este é o registro da certidão de dívida ativa.

No processo de execução fiscal regido pela Lei 6.830/80, pode-se perceber uma forte complexidade de fases, iniciando pela petição inicial, que é a indicação em Certidão de Dívida Ativa, passados os 90 dias do prazo de cobrança. Este processo é seguido pelo de comunicação e penhora, onde após a petição uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor, e ele terá 5 dias para pagar a dívida com todos os encargos ou garantir essa execução.

O executado, mesmo após a intimação da penhora, poderá propor embargos a penhora em até 30 dias, e a Fazenda Pública poderá então impugnar os embargos. Estes embargos, no entanto, poderão ser rejeitados ou julgados improcedentes pelo Juiz, neste caso é aconselhado ao executado que busque recurso para evitar que os bens sejam levados a leilão público, para quitação das dívidas.

De toda forma caso você receba uma citação de execução fiscal, é imprescindível o acompanhamento de profissionais habilitados para lhe orientar quanto as decisões a serem tomadas nesta situação. A verificação da citação, para checar se não existem erros na indicação do devedor, valores, natureza do débito, e data de registro neste momento são muito importantes, pois, pode-se conseguir a extinção do processo de execução. Apenas relembrando que o prazo para cobrança de uma dívida é de 5 anos, então sempre confira se a dívida que está sendo cobrada não está prescrita, pode acontecer, e neste caso a execução fiscal também não poderá ser realizada.

A execução fiscal não poderá penhorar bens considerados como impenhoráveis.