Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da SPE, e Manoel Procópio Jr., diretor de programa da Sert, fizeram exposições sobre a Reforma Tributária em evento em Brasília.

Os impactos da Reforma Tributária foram debatidos por especialistas do Ministério da Fazenda em encontro organizado pelo grupo Pensar Brasil, que teve como tema “Reforma Tributária: Os impactos no Estado, na sociedade e nos setores econômicos”. O evento discutiu os desafios e oportunidades do novo sistema, que, aprovado depois de anos de discussão, busca impulsionar a produtividade, o crescimento econômico e a justiça social e promete reconfigurar a relação do Brasil com a tributação.

A economista Débora Freire, Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), abriu o primeiro painel do evento com uma análise detalhada sobre os impactos macroeconômicos e setoriais da reforma tributária do consumo e sua relação com o desenvolvimento econômico brasileiro. Professora e pesquisadora do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (Cedeplar/UFMG) e cedida ao Ministério da Fazenda, ela apresentou um estudo feito em 2020 que demonstra o potencial da reforma.

Para Débora, o atual sistema tributário brasileiro causa uma série de entraves ao desenvolvimento do país, sendo a reforma aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 (Emenda Constitucional 132) crucial para reduzir os obstáculos que comprometem o crescimento econômico, a competitividade e a produtividade. Em sua análise, Débora destaca que, ao eliminar a cumulatividade de tributos no processo produtivo, muito danosa para a competitividade dos produtos produzidos domesticamente, em especial os que geram maior valor adicionado para a economia, a Reforma transfere a tributação da origem para o destino, de forma a se tributar e arrecadar onde os bens e serviços são efetivamente consumidos, o que traz muito mais eficiência e justiça tributária.

Três cenários

Para ilustrar os impactos da reforma a partir de um modelo econômico de simulação, Débora utilizou três cenários: “base”, “conservador” e “otimista”. O cenário “base” simula o efeito da realocação dos tributos com a reforma, da forma atual para o novo sistema de impostos sobre o valor adicionado, sem alteração na carga tributária total, captando o impacto do fim da cumulatividade e da harmonização de alíquotas.

Esse cenário, que apresenta o piso para os efeitos mensurados, mostra um impacto acumulado a longo prazo de 4,14% no crescimento econômico do país. O cenário “conservador”, que adiciona à simulação anterior ganhos de produtividade decorrentes da reforma, impulsiona o PIB para um crescimento de 12% no longo prazo, enquanto o cenário “otimista”, com um crescimento ainda maior da produtividade, projeta um crescimento de 20%.

Os efeitos mais pronunciados da reforma, segundo o estudo, ocorrem sobre o investimento. “O custo de ineficiência ao investimento, devido principalmente à cumulatividade no sistema atual, é muito alto”, declara Débora. Ela também destaca que “exportações têm ganho relevante: com a redução do custo dos insumos, nossas exportações se tornam mais competitivas no mercado internacional”. Também mostra que todos os setores econômicos ganham com a reforma, com os maiores ganhos sendo absorvidos pela indústria.

A economista destaca que a reforma tem efeitos redistributivos, em decorrência da maior redução de custos de produção de bens que têm maior peso na cesta de consumo dos mais pobres, e de mecanismos como o cashback, que “tem um grande potencial de amplificar esse efeito redistributivo”. Portanto, frisa que “a reforma combina ganhos de eficiência e de equidade”.

Débora, no entanto, alerta que a implementação da reforma deve ser cuidadosa, com atenção especial às exceções e regimes diferenciados. “Quanto maior o número de exceções e regimes diferenciados, maior a alíquota geral, menor o ganho de eficiência, e menores são os impactos econômicos e distributivos”, explica.

Aspectos sociais e federativos

Manoel Procópio Jr., diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), classificou a reforma como fundamental para a economia brasileira, pois “ela é absolutamente disruptiva”. “A palavra aqui é ruptura mesmo, não existe outra palavra. Está sendo proposta pelo Parlamento uma ruptura em relação à situação atual […], uma grande evolução na questão da cidadania fiscal”, disse.

Procópio Jr., que participou do painel “Aspectos Sociais e Federativos da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132)”, observa que a reforma soluciona um problema grave do país: a guerra fiscal, que, nas palavras do diretor, é um instrumento “ineficiente e, lamentavelmente, descontrolado e opaco”. “A guerra fiscal, se teve alguma validade no passado, não é mais um instrumento de promoção do desenvolvimento regional. É um instrumento que se esgotou. A proposta agora é que isso seja feito por meio de um fundo que vai ser provindo por recursos orçamentários federais, de modo muito mais transparente”, explicou.

De acordo com o diretor da Sert, a emenda constitucional 132 vai abandonar o conceito que separa mercadoria e serviço para fins tributários ao instituir a base ampla de incidência nos dois novos tributos que serão criados (IBS e CBS). “Esta é uma triste jabuticaba que nos distingue no mundo. Uma separação que é cada vez mais absurda, cada vez mais difícil de fazer em face dos modelos de negócio atuais, dos padrões de geração de valor da economia atual. É absolutamente indistinguível, em vários processos produtivos, exatamente o que é mercadoria, exatamente o que é serviço”, afirmou o diretor.

A reforma, segundo Procópio Jr., “ataca um problema econômico grave” e “impacta o federalismo brasileiro de forma fundamental”. Ele explica que, atualmente, “as regiões menos desenvolvidas do país, que precisam demandar produtos e serviços das regiões mais desenvolvidas, pagam tributo para essas regiões”. “Esse tributo é exatamente a parte retida na origem. Nós temos estados de regiões menos desenvolvidas transferindo recursos para regiões mais desenvolvidas, na medida da tributação que fica na origem. E isso é o oposto do que manda a Constituição, que fala que o objetivo fundamental da República é reduzir desigualdades regionais. Não é agravar”, explicou.

“O que o Parlamento brasileiro está fazendo com o apoio do Governo Federal e de uma ampla gama de instituições e tantos outros, é uma reforma plural. Essa é uma reforma que está sendo construída coletivamente, o que o Parlamento brasileiro está fazendo é exatamente estancar este absurdo federativo, a retenção de tributos na origem, a transferência de recursos de região mais pobre para região mais rica”, concluiu.

por Ministério da Fazenda