Pelo substitutivo aprovado, a não emissão de nota fiscal ou documento similar será prática abusiva, podendo configurar ainda crime contra a ordem tributária. Atualmente, a pena prevista nesses crimes é de reclusão, de dois a cinco anos.
Eventos
Publicado Informe Técnico 2024.001 v.1.01 que divulga correção na lista de NCM incluidos a partir de 01/04/2024
Ressalte-se que não houve alteração na tabela Excel publicada em “Documentos”, “Diversos” no dia 07/03/2024.
Nota Pública
A PGFN esclarece que sua estratégia e processos de trabalho já estão plenamente alinhados às referidas diretrizes, de modo a evitar movimentações processuais desnecessárias (por exemplo, o desarquivamento de execuções fiscais que aguardavam o decurso do prazo de prescrição intercorrente), o que conflitaria com as iniciativas de desjudicialização e no sentido de tornar mais efetiva a recuperação do crédito público.
A RFB deflagra operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos tributários
Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em residências, empresas e escritórios dos investigados e de pessoas ligadas à suposta organização criminosa. As ações ocorreram nos municípios de São Paulo (3 mandados) e Santana de Parnaíba (2 mandados).
Acesse a seção “Jurisprudência Vinculante” para conhecer os entendimentos da Receita Federal
A jurisprudência vinculante é composta por entendimentos definidos pela própria Receita Federal – em soluções de consulta, a partir de questionamentos de contribuintes, por exemplo – e por entendimentos firmados externamente, a partir de decisões judiciais e administrativas – pelo Poder Judiciário, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre outros.
Conselho Federal de Contabilidade e Receita Federal formalizam parceria institucional
As tratativas para a cooperação tiveram início em 2023, após atividades desenvolvidas em conjunto com o CFC Voluntários para a promoção do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal, “Eu Sou Cidadão Solidário – destinação do Imposto de Renda”.
Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
A Lei nº 14.754, de 2023, trouxe medidas para mitigar o problema da utilização de estruturas no exterior (offshore e trusts) com vistas a diferir o recolhimento do IRPF.
O que são produtos tributados a alíquota zero de PIS e Cofins?
Tributação monofásica
Com o objetivo de simplificar e facilitar a fiscalização, além de melhorar o controle das atividades empresarias para a Receita Federal é que foi criado este tipo de tratamento tributário.
SESCON-MT inicia o seu ciclo de palestras do ano com o tema “IRPF 2024: cruzamento de informações bancárias”
O evento será apresentado pelo contador Sidinei Amorim, especialista em ICMS/MT, empresário contábil, consultor, palestrante, diretor do Sescon/MT e conselheiro do CRC/MT.
O cliente no centro: Dia do Consumidor reforça a busca constante pela qualidade do atendimento
No outro extremo do atendimento, a empresária Ticyane Chyarelly assegura que ouvir o cliente trouxe mudanças valiosas para o negócio. Ela é sócia de uma academia em Natal, no Rio Grande do Norte, e fala sobre a importância do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).