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Audiência Pública: sobre a Minuta de Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) está aberta até o dia 11 de março

Audiência Pública: sobre a Minuta de Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) está aberta até o dia 11 de março

O CFC, CPC e a CVM solicitam aos participantes que, além de avaliarem as alterações nos parágrafos, manifestem-se sobre se a ICPC 09 (R3) aborda satisfatoriamente todos os requisitos relacionados à aplicação do MEP para as controladas, que estavam presentes no CPC 18 (R2) e foram retirados na revisão do CPC 18 (R3). Ressalta-se que apenas as manifestações relacionadas a esses pontos serão consideradas para esta Audiência Pública.

Chegou a vez das falências?

Chegou a vez das falências?

O objetivo é trazer mais efetividade ao processo, por meio da desburocratização de diversas tarefas essenciais à liquidação da falência, como avaliação dos bens, alienação dos ativos e solução do passivo. O gestor fiduciário não precisará, por exemplo, pedir autorização judicial a todo momento para cumprir essas atividades, desde que previamente estabelecidas no plano de falência.

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