O sistema vai solicitar o número do CNPJ. O primeiro passo é clicar em “Emitir Guia de Pagamento” no alto da página, depois informar o ano desejado. Na coluna período de apuração, o empreendedor vai selecionar o mês que irá pagar – é possível emitir os boletos de todos os meses e montar um carnê para pagamento. Depois disso, clique em Apurar/Gerar DAS. Por fim, clique em imprimir ou visualizar o PDF. Quem desejar, pode escolher a opção de débito automático.
Os MEIs que atrasarem o pagamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e terão diminuídas a chances de obter benefícios como empréstimo em instituições financeiras. Outra consequência para os inadimplentes é o bloqueio de benefícios previdenciários e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto a declaração não for feita.
As inclusões e modificações já estão em vigor desde a sua data de publicação, com as alterações aplicáveis aos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2023. Clique aqui e leia a Revisão na íntegra.
A inscrição do evento foi solidária e os participantes levaram fraldas geriátricas que serão para Instituições Carentes.
Segundo o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, “o tribunal é o lugar sagrado da advocacia. É louvável que os tribunais procurem melhorar seus índices da prestação jurisdicional.
Golpe da Restituição do Imposto de Renda
Outro golpe frequente é o da Restituição do Imposto de Renda. Nesse caso, os golpistas prometem antecipar a restituição do IR. As mensagens costumam conter links para cadastro ou acesso a sistemas fraudulentos, onde são solicitadas informações sensíveis. Nunca clique em links suspeitos e desconfie de promessas de restituição rápida e fácil.
Além disso, abordaram a relevância da participação ativa nos debates sobre temas nacionais importantes, como a regulamentação da reforma tributária e outras ações visando a simplificação e melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
A petição também ressalta que a “Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais. Além disso, reiteramos a integral confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável”.
De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência deverá ser submetida a avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá, por meio de resolução, restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação.
O Ministério da Fazenda destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a incidência do IRPF sobre as rendas mais baixas. Em função da progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.