Atividade econômica
Na avaliação da legenda, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo seu argumento, o estado também não pode impor ao contribuinte restrições irrazoáveis para constranger o devedor a pagar a dívida.
Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.
o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
– R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes acima, haveria um crescimento real de 3,22% na arrecadação do período acumulado e um acréscimo real de 1,03% na arrecadação de outubro.
O Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS), juntamente com as entidades contábeis Sescon RS, Sescon Serra Gaúcha e Fecontábil divulgaram nesta segunda-feira (27), manifesto de contrariedade ao aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo Monica Foerster, conselheira suplente do CFC e presidente do SMPAG da Ifac, as SMEs são essenciais para a economia global devido às suas contribuições para o Produto Interno Bruto (PIB) e os níveis de emprego. Monica afirma que eles precisam ser uma parte ativa da discussão sobre questões de sustentabilidade.
No último mês de setembro, a RFB disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (), Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências de contribuintes. Estas devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024, e podem ser acessadas tanto pela aba Simei-Serviços, do Portal do Simples Nacional, quanto pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico ou via Gov.BR.
Não deixe de conhecer e utilizar o Balcão de Defesa do Contribuinte. Esteja à frente na defesa dos seus direitos, fortaleça sua posição como contribuinte consciente e informado.
Foi um evento marcante, repleto de conhecimento e networking, onde profissionais da contabilidade puderam se atualizar e trocar experiências. O SESCAP/AP orgulha-se de apoiar iniciativas que promovem o crescimento e a excelência na contabilidade do nosso estado.