Padilha, que esteve no Congresso Nacional na manhã desta quinta para agradecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), e aos demais senadores pela aprovação da reforma tributária, afirmou que a hipótese de “fatiamento” da reforma tributária “sempre existiu” e será analisada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
O IOF é pago por pessoas físicas e jurídicas em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos. A tributação varia caso a caso, e já existem isenções previstas em lei, como nos financiamentos da casa própria.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que as duas Casas garantiram a maioria constitucional do texto da proposta e que esse foi um passo fundamental.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
Entre outros temas, serão abordadas no evento questões relacionadas às iniciativas para formação de consenso, alternativas para solução de controvérsias tributárias, contencioso administrativo, tributação internacional e Reforma Tributária.
Barreirinhas ressaltou o grande volume de informações recebidas anualmente pela Receita Federal. “São bilhões de linhas de informação e a necessidade de desenvolvimento de sistemas capazes de coletar, tratar, estudar, analisar e proteger todos esses dados”.
Ao longo da ação de monitoramento, o contribuinte foi orientado sobre a correta interpretação de norma legal por meio de canal seguro utilizado na comunicação entre a Receita Federal e a pessoa jurídica.
Em relação ao Simples Nacional, o texto aprovado opta pela manutenção do regime do Simples Nacional, o que representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas – isso devido às simplificações tributárias previstas a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno.
Os profissionais individuais estão autorizados a adaptarem e a utilizarem o material para fins não comerciais sem a necessidade de permissão da Ifac. No entanto, se a finalidade for a comercialização, é necessário obter permissão antes de reproduzir, armazenar, transmitir ou utilizar o kit.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou uma emenda com ajuste de redação. “Vai atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro”, explicou.