Criada em 24 de agosto, a comissão tem prazo de 180 dias para elaborar um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil e entregar à Presidência do Senado. Depois disso, o texto será encaminhado, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
A grande utilização do PIX como forma de pagamento nos pequenos negócios já havia sido apontada na 3ª edição da Pesquisa Pulso, realizada pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou o pix como a principal forma de pagamento usada pelas MPE. Nos negócios comandados por mulheres essa proporção chega a 45% do total, enquanto nas empresas chefiadas por homens era de 37%.
O presidente do Sebrae avalia ainda que as medidas que estão sendo tomadas pelo governo, como a elaboração de políticas públicas e iniciativas para dinamizar e modernizar os processos nas micro e pequenas empresas, além da redução da burocracia, podem fazer com que o cenário se torne mais robusto e favorável no curto e médio prazo.
Durante a live, Giseli destacou o modelo orçamentário brasileiro que é definido pela Lei 4.320 de 1964 e pela Constituição Federal de 1988, em que são definidos três instrumentos principais; o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em que todos os orçamentos dos entes públicos seguem rigorosamente.
Já o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que ainda está formando sua opinião, mas observou que o Conselho Federativo poderia ter uma configuração semelhante à do órgão gestor do Simples Nacional.
O PDL 1.131/2021 já havia sido aprovado em 3 de agosto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde recebeu o voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposição.
Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.
Para utilizar esse ambiente de testes, qualquer empregador pode transmitir seus eventos para a produção restrita utilizando a tag {tpAmb} = [2 – Produção Restrita] em todos os eventos, sem qualquer efeito jurídico.
A iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.
O R-4080 trata das retenções no recebimento, ou auto retenção, situação muito recorrente em serviços de propaganda e publicidade.