Como parte do processo usual de revisão pós-implementação (PIR) do Iasb para as normas contábeis, será avaliado se as exigências estão funcionando como pretendido.
Eventos
Senado volta a analisar desoneração da folha
Em audiência pública sobre a reforma tributária na última semana, Efraim já havia defendido a extinção dos impostos sobre a folha de pagamento para todos os setores. Essa discussão, contudo, só caberia numa segunda fase da reforma — a primeira (PEC 45/2019) ainda não foi votada pelo Senado.
Aprovado pelo Senado: incentivo fiscal para contratação de idosos é destaque
Ambos os projetos texto seguem para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.
CAE debate reforma tributária com governador de Goiás
O texto já aprovado pelos deputados tem por objetivo a simplificação e unificação da legislação tributária brasileira. Prevê também a criação de dois fundos, um para compensar perdas relativas ao ICMS e outro para alavancar o desenvolvimento regional.
Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep
Os recursos sairão da programação do programa Bolsa-Família, mas o Ministério do Desenvolvimento Social informou que os pagamentos do benefício não sofrerão prejuízo. “O remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício”, explica a mensagem que acompanha a proposta.
Cancelado debate da Comissão de Orçamento sobre arcabouço fiscal
O debate havia sido solicitado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Câmara analisa projeto que limita juros do cartão de crédito e contém regras do Desenrola; acompanhe
Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
EFD-Reinf série 4-000 – R-4020 – Retenções na Fonte Pessoa Jurídica
O contribuinte deve observar os códigos da tabela 01, relacionados para o R-4020 no MOR em seu anexo I, lá estão listados todos os códigos de natureza de rendimento, e seu respectivo código de receita.
Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal
Na verdade, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é diametralmente oposta a declaração simplista e com fim meramente arrecadatório do Ato da Receita Federal, o que revela não só a violação ao princípio da legalidade, como também o descumprimento literal da tese fixada pela Corte guardiã da Constituição Federal.