Ao lado da função social caminha o Princípio da Preservação da Empresa, cuja máxima pauta-se na necessidade da continuidade como atividade.
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Cleitinho critica proposta de volta do imposto sindical obrigatório
O senador disse não estar entendendo a razão de o Partido dos Trabalhadores (PT) “ficar contra o trabalhador”. Cleitinho ressaltou ainda que a intenção é aprovar a obrigatoriedade do imposto com valores até três vezes mais altos do que os valores registrados anteriormente.
Para debatedores, reforma tributária aponta na direção certa, mas exige ajustes
O senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) destacou a importância da transparência para que o contribuinte saiba o quanto paga de tributo. Ele disse que o Congresso Nacional está no caminho certo para entregar uma reforma eficiente para a população.
Chico Rodrigues destaca crescimento econômico e apela por reforma tributária
Chico Rodrigues também fez um apelo pela aprovação da reforma tributária, destacando a complexidade do sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, possui atualmente regras confusas.
Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais
Ele defendeu que a redução da alíquota de importação vai alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aprovado pela Comissão dedução do IR de doações para iniciativas apoiadas por conselhos
“Com uma doação direta, o contribuinte terá a faculdade de indicar o projeto e a entidade encarregada de executá-lo, o que dará a ele maior poder de fiscalização e controle sobre o dinheiro doado”, disse o autor do projeto original, o ex-senador Edison Lobão (MA), ao defender as mudanças na legislação.
Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a apuração de vários tributos poderá ser feita a partir de dados, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e validados depois pelo contribuinte, a exemplo da declaração anual de Imposto de Renda.
Câmara conclui votação do arcabouço fiscal e preserva Fundeb e FCDF
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Entendendo a Reforma Tributária: uma mudança significativa para o sistema fiscal brasileiro
No cenário político brasileiro, um marco relevante foi alcançado com a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. A proposta, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Publicada Nota Técnica 2023.003 v1.10
Publicada NT 2023.003 v.1.10 que divulga alteração em Regras de Validação de NFC-e relativas a CFOP.