O aplicativo PGMEI foi ajustado para permitir que débitos de INSS, inferiores a R$ 10,00, sejam adicionados em DAS Simei (Documento de Arrecadação do Simei) de períodos de apuração posteriores, ainda que de outro ano-calendário.
Eventos
Sebrae e Câmara discutem impacto dos juros nos pequenos negócios
O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, defendeu a elaboração de uma ação, aos moldes do Programa Desenrola, do governo federal, para o setor. Ele ressaltou a importância do Pronampe durante o período da pandemia, mas destacou que os juros elevados dificultaram o pagamento de dívidas e o acesso a novos créditos. José Tarcísio afirmou que 40% dos microempreendedores individuais (MEI) estão endividados.
Internacional: Iasb estabelece requisitos contábeis quando uma moeda não é passível de câmbio
Essas mudanças exigirão que as empresas apliquem uma abordagem consistente ao avaliar se uma moeda pode ser trocada por outra moeda e, quando não puder, determinar a taxa de câmbio a ser usada e as divulgações a serem fornecidas.
Receita Federal estabelece novas regras para o Programa OEA
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a nova Instrução Normativa RFB nº 2.154, em 26 de julho, sobre o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA).
Reforma tributária deve favorecer financiamento da educação, indicam especialistas
Para eles, a reforma deve beneficiar o setor, já que a simplificação tributária que consta na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, tende a favorecer a transferência de recursos para a educação.
Como avaliar a maturidade da folha de pagamentos da empresa
Nenhum tomador de decisão da área de Recursos Humanos (RH) ou de Finanças de uma empresa global ficou imune à necessidade de transformação digital do RH.
Debatedores defendem tributação especial para a cadeia do vinho
Segundo os debatedores, enquanto outros países oferecem benefícios fiscais aos produtores de vinho, no Brasil a tributação é responsável por 60% do preço final do produto. Mais caros, os vinhos e espumantes nacionais respondem somente por 10% do mercado nacional.
Aprovado pelo CCJ plano de trabalho para a reforma tributária
O relator informou que já esteve com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos para uma primeira conversa, participou de encontros com outras frentes parlamentares e se reuniu com representantes de diversos setores, como saúde, educação, serviços.
Reforma tributária: relator pretender ouvir todos os setores
O relatório deve ser votado em 4 de outubro. O relator pretender ouvir todos os setores interessados no tema.
CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A proposta aprovada altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê cálculo do ISS de acordo com o faturamento no caso da sociedade de advogados. Pela proposta, o valor fixo do ISS poderá ser definido por profissional contratado.