Eliziane chegou a sugerir uma alíquota de 2%, mas o texto foi alterado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O PL 675/2022 tramita em conjunto com o PL 2.849/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ambos alteram a Lei 8.212, de 1991, para incentivar a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas.
Representantes dos principais segmentos da economia brasileira participaram do debate, defenderam a reforma, mas pediram mudanças no texto.
Você sabe o que é RRA e como identificá-lo no eSocial? Jení Carla Fritzke Schülter vai explicar tudo sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em uma live gratuita da SCI Sistemas!
Paulo de Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, considera que os dados do TCU apoiam a necessidade de uma reforma tributária — possibilidade já prevista na Emenda Constitucional 108 e replicada na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 14.113, de 2020) de modo a preservar o financiamento da educação.
Os tribunais brasileiros desempenham um papel fundamental na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares de dados. Sua atuação na interpretação e aplicação da lei tem contribuído para preencher lacunas na legislação e criar precedentes jurisprudenciais que moldam a implementação efetiva da LGPD.
Já a relatora da proposta que trata dos direitos autorais em ambientes digitais (PL 2370/19), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que ainda não há acordo para colocar a proposta em votação.
Ações ESG vêm ganhando força. Prova disso são os investimentos na pauta, que até 2025 devem chegar aos US$ 53 trilhões.
O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.
Para a procuradora-geral, dada a alta judicialização de questões tributárias, fruto de um sistema complexo, a promoção de soluções alternativas e a construção de ambientes de confiança entre poder público e setor empresarial são essenciais.
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar as multas.