Uma vez informado “NAT_BC_CRED” = 13 (outras operações com direito a crédito), deverá ser preenchido o campo “DESC_CRED”, nos registros M105 e M505, com a descrição do crédito, como por exemplo “Crédito Presumido relativo ao desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”.
A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2023. Dessa forma, a emissão de documento fiscal em meio papel para operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ainda pode ser utilizada até 31 de julho.
O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.
Para os próximos passos da tramitação da proposta no Congresso Nacional, entre os assuntos que o Sebrae voltará a sua atenção está o possível aumento de custo de insumos e mercadorias pela substituição das atuais contribuições para o PIS/PASEP e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que provavelmente terá alíquota maior do que as atuais.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange destaca que a principal mudança neste novo edital é que a transação por capacidade de pagamento não prevê mais escalonamento de descontos conforme a quantidade de prestações.
A modalidade do MEI – Microeemprendedor Individual vem transformando negócios contábeis há 14 anos. Vamos fazer um panorama desse período e falar das oportunidades para a contabilidade.
De acordo com a analista e gestora do Sebrae na Sua Empresa, Paula de Paula, o programa já apresenta novidades no ano de 2023. “Para este ano, nós elaboramos uma trilha com conteúdos que atendam às necessidades dos empreendedores. Ao identificar os desafios do cliente, o consultor entrega ferramentas on-line do programa, entre e-books, vídeos e infográficos, de forma a auxiliá-lo nas iniciativas que ele implantará na empresa”, explicou a gestora.
O Iasb também está desenvolvendo um outro material sobre os riscos relacionados ao clima nas demonstrações financeiras, cujo objetivo é comunicar, de maneira mais clara, as informações sobre riscos relacionados ao clima. Além disso, o Iasb considerará a possibilidade de incluir no escopo desse material riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.
Na Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 23, as sugestões de mudanças estão nos Pronunciamentos Técnicos CPC 26 (R1) e CPC 06 (R2) e também estabelecem edições em pronunciamentos técnicos em decorrência das alterações de classificação de passivos como circulante ou não circulante; passivos não circulantes com covenants e passivo de arrendamento em uma transação de venda e retroarrendamento (sale and leaseback).
As justificativas devem ser encaminhadas apenas pelos profissionais enquadrados na NBC PG 12 (R3), que não cumpriram o Programa de Educação Profissional Continuada, no exercício de 2022 ou deixaram de prestar contas.