Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, o Congresso aprovou lei complementar regulamentando o tema, que foi tratado em convênio do Confaz a fim de prorrogar os benefícios por até 15 anos, contanto que todos se encerrem em 2032, mesmo no caso de novas concessões unilaterais.
Conforme a proposta, soluções, programas e projetos de inteligência artificial devem atender à inovação e à tecnologia, às máquinas, aos robôs e aos sistemas de informática. Não poderão ferir seres humanos e nem serem utilizadas como armas de guerra ou defesa ou com objetivo de destruição em massa.
Em razão da queda de arrecadação provocada pela tributação no destino da mercadoria ou serviço e de alíquotas diferenciadas, o conselho fará uma redistribuição do que foi arrecadado durante uma transição, que durará de 2029 a 2078.
O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.
Nesta última sexta-feira (7), a Câmara aprovou a proposta que retoma o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23). Para Lira, a aprovação do texto dará conforto e previsibilidade para o País começar a discutir, a partir da próxima reunião do Copom, em agosto, a queda dos juros.
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
Foi disponibilizada a versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis.
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A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a Constituição Federal dispõe que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços.
“Essa perda de capital significa também uma grande perda de conhecimento adquirido pelos empreendedores ao longo tempo à frente de seus negócios, além da perda de empregos, de renda e de investimentos que esses donos de pequenos negócios fizeram ao longo de sua jornada e que nunca vão reaver.