A presidente da Feninfra ressalta que o Brasil precisa mesmo de uma reforma tributária que atenue a carga, simplifique e desburocratize o processo de arrecadação e estabeleça isonomia de alíquotas entre todos os setores. “Entretanto, onerar uma atividade que é a maior empregadora do País, como a de serviços, é um risco para milhares de empresas, milhões de postos formais de trabalho e a própria economia nacional”, argumenta.
Para garantir maior transparência e auxiliar as prefeituras no planejamento, o Tesouro do Estado elaborou uma planilha com o detalhamento, por município, dos valores que irão ingressar como quota-parte extra entre julho de 2023 e 2025, já incluindo os descontos legais previstos a cada ano.
O Boletim de Precedentes também traz um balanço das controvérsias cadastradas e canceladas no período. Nesta edição, há 5 novos temas e nenhum cancelado.
Na opinião do senador, causou estranheza o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciar a reforma tributária como prioridade da Câmara.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto chegou ao senado em dezembro de 2022. Em março, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável do relator, senador Alan Rick (União-AC).
Devido a uma mudança de entendimento jurisprudencial as empresas voltaram ter que recolher o INSS sobre o terço de férias.
O deputado Mauro Benevides Filho disse que está surpreso com a desconfiança de alguns prefeitos sobre a arrecadação. “Há um temor impressionante deles de que isso vai acontecer. E nunca me apresentaram, nunca apresentaram ao relator nenhum estudo que demonstrasse queda de receita dos municípios brasileiros”, ponderou.
O projeto também eleva em um ano a pena pelo crime cometido por servidor público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária. Atualmente, a pena é reclusão de 1 a 4 anos e multa. Conforme o projeto, passa a ser de 1 a 5 anos e multa.
O texto do relator propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, apresentou projeções de aumento da carga tributária no setor de serviços em caso de aprovação da reforma. Livros e jornais, por exemplo, sairiam de uma carga tributária atual de 14% para 22%. Também haveria aumento de impostos nas áreas de condomínio (de 15% para 21%) e de vigilância (de 11% para 22%), segundo Ricardo Nunes.