A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira – cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. Segundo o último levantamento divulgado pela Receita Federal, existem cerca de 11 mil despachantes aduaneiros habilitados no Brasil.
Importante também observar que empresas em início de atividade devem considerar o referido limite de faturamento de forma proporcional. Isso quer dizer considerar R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), por mês contando o mês de abertura a dezembro.
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.
Os resultados desta pesquisa têm como objetivo informar os órgãos reguladores, os formuladores de políticas, os definidores de normas e todos os profissionais de asseguração sobre as tendências globais e as práticas atuais do mercado.
Entre janeiro e abril de 2023, foram geradas 705,7 mil novas oportunidades no Brasil, sendo que 540,5 mil foram de responsabilidade aas micro e pequenas empresas, o que representa 76% desse saldo.
Para maiores informações os interessados devem entrar em contato com o Comitê pelo endereço eletrônico cre@cfc.org.br
Adriana desafiou a palestra ao que chamou de “desafio do movimento”. Para ela, nossa mente precisa ser desafiada e isso se dá diante de uma mudança de comportamento, de uma busca por si mesmo.
Os acórdãos estabelecem a inclusão dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) acredita numa votação rápida do projeto, ao afirmar que o tema já é de conhecimento de todos.
Além de complexo, o sistema tributário brasileiro também é conhecido por ser extremamente burocrático. Isso gera diversos problemas tanto para os contribuintes quanto para o próprio governo, pois cria dificuldades estruturais, trabalhistas e econômicas que atrapalham o crescimento do país, influenciam negativamente o ambiente de negócio, encarecem os preços dos produtos nacionais e custos de logística, comprometendo os investimentos — afirmou.