A ação faz parte das comemorações ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado no dia 25 de maio. A data, prevista na Lei 12.352/10, prevê que os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos contribuintes.
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Companheira por união estável, aposentada e já recebendo pensão (do companheiro falecido), pode ser dependente, além de inventariante, na declaração do companheiro falecido?
Com as mudanças ocorridas nos últimos 4 anos, diversas situações estão expostas pela legislação em que podem ser recuperados créditos para os empregadores.
Resumidamente, Dividendos são os proventos, provenientes dos lucros de uma determinada empresa, onde este, são distribuídos entre seus acionistas.
Pai faleceu em 1992, inventário (adjudicação) finalizado em 95. Único Herdeiro não sabe se foi feita D.F.Espólio e nunca declarou imóvel. Como incluir na declaração do herdeiro?
O sócio teve distribuição de lucro mas não transferiu para sua conta PF no ano passado, esse ano está precisando de renda e fez a transferência, mas não tem como regularizar.
Vendas de ações no exterior no valor de R$ 5,000,00 se enquadra no isento de limite de até R$ 20,000,00 e se não, declara como rendimentos do exterior?
Segundo Appy, essa forma de operar resolverá um grave problema do sistema tributário atual: em muitos casos, quando o ente federado fica com o caixa apertado, ele deixa de devolver o crédito ao exportador. “O novo modelo de arrecadação centralizada dá segurança de que haverá o ressarcimento tempestivo dos saldos credores acumulados dos novos tributos”, enfatizou.
Segundo o procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara, “essa foi uma vitória fundamental para os contribuintes, na medida que o STF afastou a multa que pesava sobre as compensações indeferidas. É preciso que a Receita Federal compreenda que tratar o contribuinte com respeito é sua obrigação. A OAB seguirá sempre firme no seu desígnio de prestigiar a cidadania tributária”.