De acordo com a Constituição Federal, um quarto da arrecadação do ICMS é destinado aos municípios. Dessa quantia, 35% são divididos conforme as regras estabelecidas pela legislação estadual.
Eventos
CFC e Receita Federal promovem live sobre as novas regras do Pix
As informações recebidas das instituições financeiras poderão resultar em melhores serviços para sociedade, como a inclusão de mais informações na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Problemas na versão 11.0.0 do programa da ECF
Em breve, a versão 11.0.0 do programa da ECF será republicada no site do Sped.
Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo.
Comece 2025 realizando o sonho de abrir o próprio negócio como MEI
O que é o MEI?
É uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser até R$ 81mil por ano ou na média de R$ 6.750 ao mês. Ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2025
A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2025 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores.
Governo pretende manter isenção para até dois salários mínimos no IR em 2025
Com o atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a tabela do Imposto de Renda para 2025 não mudou. A faixa de isenção continua em R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos de 2024.
Fundação IFRS divulga resumo sobre a norma contábil IFRS para PMEs
Para conferir a divulgação na íntegra, acesse aqui. O compilado publicado pela Fundação IFRS não foi revisado pelo International Accounting Standards Board (Iasb).
Recorde histórico! Mais de 4,15 milhões de pequenos negócios foram abertos em 2024
No total, mais de 3,09 milhões de microempreendedores individuais abriram as portas em 2024. Entre as microempresas foram 874,1 mil registros. Já as empresas de pequeno porte, que podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano, foram 190,5 mil.
Empreendedor, entenda a “regra do PIX” e não caia em golpe!
Não haverá nenhuma cobrança sobre o PIX. É importante estar atento, pois criminosos estão gerando boletos falsos sobre supostas taxas referentes ao uso do Pix para aplicar golpe.