A comitiva de representantes do Sistema CFC/CRCs também visitou a NDTV, afiliada da Rede Record em Santa Catarina. Na ocasião, o vice-presidente Joaquim concedeu entrevista na qual deu mais detalhes sobre o evento e convidou a classe contábil catarinense a comparecer em massa ao congresso.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
No dia 2 de setembro, o painel “Como as divulgações de sustentabilidade serão um diferencial para o mercado de capitais brasileiro” trará o olhar dos investidores, do mercado financeiro e de capitais.
Até o momento, as destinações do IRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e da Pessoa Idosa já somam R$108,4 milhões em recursos arrecadados, com potencial para chegar a R$644,05 milhões até o final do prazo. “Destinar é um ato efetivo de cidadania, uma vez que alcança atividades significativas no desenvolvimento de crianças, jovens e idosos em situações de vulnerabilidade.
Conforme o advogado, a decisão do STF pode criar um novo marco jurídico na definição da base de cálculo desses tributos. “A exclusão do ISS, assim como aconteceu com o ICMS, corrige uma distorção na tributação, evitando a bitributação e assegurando uma carga fiscal mais justa para as empresas”.
A Receita Federal, segundo Nicholas Coppi, vem dificultando a compensação de créditos tributários procedentes de decisão judicial final com prazo superior a cinco anos. Para o estabelecimento deste limite, o Fisco se baseia na IN RFB 2055/21 e na Solução de Consulta Cosit 239/19.
Sob o argumento de estar embasada nessa decisão do STF, a Receita Federal vem lavrando autos de infração para cobrar retroativamente a contribuição adicional destinada a financiar a aposentadoria especial.
Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2020.004 (Danfe Simplificado).
A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
Os recursos do programa serão oriundos da arrecadação de contribuições sociais (PIS/Pasep) direcionada a programas de desenvolvimento econômico. Por fim, o crédito concedido deverá ser destinado a gastos relevantes ao negócio.