Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
Diante desse cenário, é crucial que os empresários adotem uma postura proativa. A recomendação é que as empresas ingressem com um Mandado de Segurança em primeiro grau, um tipo de ação judicial ágil e de menor custo e risco, para garantir a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e evitar futuros recolhimentos com a inclusão do ISS.
Fatos geradores de 21 a 31/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os dados reforçam a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, que já são cerca de 95% das empresas abertas e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB). “Uma notícia maravilhosa para ser observada pelo povo brasileiro.
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O Iasb concluiu suas deliberações sobre o projeto de Atividades Reguladas por Tarifas e o foco agora passará a ser a elaboração de uma nova norma contábil. A norma proposta tem como objetivo fornecer aos usuários de demonstrações financeiras melhores informações sobre os efeitos da regulamentação de tarifas sobre o desempenho financeiro e a posição financeira das empresas.
A conselheira lembra ainda que o Litígio Zero não contempla negociações que tramitam na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e orienta os contribuintes a buscarem apoio especializado de um profissional da contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Após conseguir impedir o redirecionamento da execução em segunda instância, uma empresa requereu ao STJ a fixação dos honorários com base nos percentuais estabelecidos pelo parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, em vez da apreciação equitativa.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
A primeira limita em oito anos a permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 16/2019) e a segunda acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito com aumento dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 12/2022).