A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.
A proposta motivou muito debate na reunião desta terça-feira (9) do colegiado.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a inclusão das armas no Imposto Seletivo é uma questão que saiu da esfera técnica e foi para a área política. E que essa discussão vai ser resolvida em Plenário.
Arthur Lira afirmou que foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta. “Acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade não é correto”, disse Lira.
O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, explicou que a campanha busca fortalecer o reconhecimento das prerrogativas e promover um ambiente de respeito entre a magistratura e a advocacia, garantindo que as decisões judiciais respeitem plenamente o direito dos advogados os honorários justos. O dirigente enfatizou, também, a relevância do quinto constitucional no Sistema Judiciário estadual. “A valorização das prerrogativas e honorários é um dos pilares desta gestão”, frisou.
O volume financeiro negociado teve um crescimento expressivo ao longo do mês de junho. No levantamento de 12 de junho, o total renegociado era de R$ 1,25 bilhão. Já no dia 24 de junho, esse valor aumentou para R$ 1,68 bilhão. Nos últimos dias do mês, o total renegociado chegou a R$ 2,48 bilhões, um aumento de 70% desde o início do programa.
Especialistas destacam os pontos de maior impacto econômico, além de listar as principais mudanças feitas no relatório.
O levantamento mostra também que o percentual total de famílias com dívidas em atraso aumentou para 28,8%, permanecendo abaixo do registrado em junho de 2023. Além disso, houve um aumento de 0,3 pontos percentuais das famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias, chegando a 47,6% do total de endividados.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, estará disponível para entrevistas antes da abertura.