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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

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A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

Comissão vai debater governança e riscos da inteligência artificial

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O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, já apresentou um substitutivo que aborda assuntos como armas letais autônomas, proteção de dados e proteção ao trabalho. Ele afirmou que o texto acompanha as tendências regulatórias adotadas no Reino Unido e nos Estados Unidos, que respeitam a livre iniciativa e a livre concorrência. 

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