O auxílio está condicionado à localização dos estabelecimentos dos empregadores em áreas efetivamente atingidas, na mancha de inundação delimitada por georreferenciamento, em municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecido pelo governo federal.
Atualização – O pacote tributário que será enviado pelo Governo do Estado à Alesc conta também com ajustes e atualizações na legislação que trata da cobrança de impostos. O objetivo é manter o status diferenciado de Santa Catarina quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes. Nenhuma alteração resultará no aumento das alíquotas de ICMS praticadas no Estado.
O secretário Appy salientou que o novo sistema de tributação já está atraindo o interesse de empresas estrangeiras e contribuirá para o aumento dos investimentos no Brasil. “Há empresas que deixam de investir hoje no país por causa da complexidade do sistema tributário”, enfatizou.
Outro exemplo são os serviços de transporte coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário, que foram divididos em três categorias: urbanos, semiurbanos e metropolitanos. Para estes, as alíquotas da CBS e do IBS serão reduzidas em 99%, sem possibilidade de apropriação de crédito.
Pelo texto, em fatos geradores ocorridos ao longo de 2026, a alíquota estadual de IBS será de 0,1%, enquanto a CBS no período terá alíquota de 0,9%. Entre 2027 e 2028, o IBS terá alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% e a CBS terá a alíquota de referência fixada pela União e reduzida em 0,1 ponto percentual.
O colegiado foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas. Foram consideradas informações relativas a operações com circulação de mercadorias, bem como os descontos incondicionais e as devoluções efetuadas.
Devido a estes problemas técnicos, os referidos alertas ficarão temporariamente indisponíveis para consultas.
A economista destaca que a reforma tem efeitos redistributivos, em decorrência da maior redução de custos de produção de bens que têm maior peso na cesta de consumo dos mais pobres, e de mecanismos como o cashback, que “tem um grande potencial de amplificar esse efeito redistributivo”. Portanto, frisa que “a reforma combina ganhos de eficiência e de equidade”.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), mostrou preocupação com o prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado, que se encerra em agosto deste ano.