Débitos no Fato Gerador
Os códigos de arrecadação por operação ( códigos 211, 214, 227, 228, 234, 236, 280, 999, 1501 e 1510) em atraso estarão bloqueados pois estes pagamentos deverão ser realizados através do lançamento normal na apuração da GIA, respeitando o prazo de vencimento do imposto previsto para o contribuinte.
Eventos
Uma economia no rumo certo
O Sebrae alcançou a marca de R$ 1 bilhão de crédito viabilizados por meio do fundo de aval do Sebrae, somente nos primeiros meses de 2024, como parte do Programa Acredita, do governo federal. No total, cerca de 20 mil operações foram realizadas com os recursos do FAMPE, de janeiro a maio. São 29 instituições bancárias aptas a ofertar os recursos que foram possibilitados com o aporte de R$ 2 bilhões do Sebrae e que vão viabilizar R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos.
Internacional: Ifac – Esclarecimentos para PMEs sobre prestação de serviços de sustentabilidade
A O2m é uma empresa de engenharia de impacto e, em sua apresentação, Cassegrain abordou o cenário para a sustentabilidade, porque as PMEs são afetadas. O painelista demonstrou, a partir de exemplos práticos, como isso ocorre.
Grupo da reforma tributária discute regime específico para alguns setores
Grupo de trabalho
O grupo que analisa o PLP 68/23 foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
Projetos de reforma dos processos administrativo e tributário avaliado pela Comissão
No relatório, o senador Efraim afirma que o texto busca assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos. Além disso, o projeto assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais. A forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência.
CRCSP, em parceria com as entidades contábeis, realiza a Convenção Regional de Contabilidade em Campinas
Será um dia repleto de palestras, com muitas informações, networking e insights sobre a profissão contábil. A programação foi idealizada de forma regionalizada, com temas voltados a demandas de mercado da região de Campinas.
Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários
O texto aprovado – Projeto de Lei 37/23, do deputado José Medeiros (PL-MT) – altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável. “Trata-se de uma medida extremamente salutar, pois possibilita uma rápida reinclusão do contribuinte que opta por regularizar-se a qualquer momento, evitando assim uma interrupção das suas atividades”, disse.
Grupo de trabalho debate reduções de alíquotas e créditos presumidos
Os participantes vão tratar da reduções de alíquotas para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas.
Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002
O Informe Técnico 2024.002 v.1.01 atualiza a tabela de Meios de Pagamento a partir de 01/07/2024.
Operação Limpa Trilhos agiliza análise de pedidos de restituição e compensação
O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento, realizada na última terça-feira (4/6), falou da importância do Programa: “na medida em que aceleramos a análise prévia dos pedidos de ressarcimento e, com todos critérios necessários identificamos quem não tem direito a esse benefício há, como consequência, uma redução de gasto tributário”.