Em relação à mudança de regime tributário, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e informar o desenquadramento no aplicativo SIMEI – Serviço Eletrônico de Desenquadramento do SIMEI. “Este procedimento deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do excesso”, acrescenta Nunes.
Barreirinhas adverte que esse perfil de aplicar “castigos” não condiz com o perfil majoritário dos contribuintes, lembrando que a maioria dos brasileiros recolhe em dia os valores devidos e, quando não cumpre essas obrigações, é “por erro em face da complexa legislação ou por uma impossibilidade financeira”.
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
Fortalecer a conexão e promover mais conhecimento aos profissionais do setor; iniciativa acontece em cidades de SC, SP, MG e PR.
O site da parceria Sebrae e ABF está hospedado no Portal Sebrae, que recebe milhares de visitas por mês. O tema franquias é um dos mais acessados e essa página concentra conteúdos e orientações em diversos formatos, além de textos e vídeos.
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O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 2015.
O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda instâncias, e também no STJ.
Foi publicada a Nota Técnica 2024.002. v.1.00 com a criação do evento de Conciliação Financeira – ECONF
Em relação ao segundo, prevaleceu no julgamento o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que o objeto da ação é unicamente o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996, que se limita a estabelecer a incidência de ICMS sobre prestações de serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, não tratando de ordenação e atividade do transporte aquaviário.