O colegiado decidiu suspender o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tratam da mesma questão jurídica, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
Em relação ao rol taxativo de condutas que caracterizariam atos de improbidade, instituído pela Lei 14.230/2021, o ministro considerou a mudança constitucional. Em sua avaliação, a alteração garantiu mais clareza na identificação de atos passíveis de punição.
Os percentuais da cobrança da Previdência dos municípios ainda serão definidos e incluídos no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que mantém para este ano a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e retoma a taxação de forma gradual, até 2028, com a alíquota de 20%.
Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%.
Portaria foi publicada nesta quinta (16), e medida vale para as empresas situadas nos municípios decretados estado de calamidade pública
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de transação especial, que oferece até 80% de desconto sobre a dívida.
Tentativas de golpe utilizando o nome da Receita Federal são comuns, então vale a pena mencionar algumas dicas para evitar que os criminosos tenham sucesso em suas ações.
Essas medidas refletem uma resposta adaptativa às necessidades emergentes dos contribuintes e das administrações tributárias na região.
Trata-se de uma pessoa jurídica constituída com a finalidade de otimizar o gerenciamento da propriedade de bens e negócios de uma família.