Cronograma de implantação dos ajustes:
Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: publicado em produção em 02/05/2024.
Reoneração da folha (empresas e OGMO): previsão de publicação no dia 06/05/2024, segunda-feira.
Eventos
Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Planejado para ocorrer em etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso alcançará todos os serviços digitais do Portal do Simples Nacional que exigem controle de acesso. Em breve será divulgada data para migração do acesso dos demais serviços.
Ação “Conta Conosco RS” une entidades contábeis em apoio às vítimas das chuvas no RS
Diante da grave situação causada pelas fortes chuvas que afetam o Rio Grande do Sul, as entidades contábeis do estado uniram-se em solidariedade às comunidades atingidas.
Novas ferramentas da Receita Federal fortalecem a segurança de pequenos negócios
O Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Espírito Santo (Sebrae/ES) incentiva que os pequenos negócios utilizem essas ferramentas, seja para facilitar as transações ou evitar golpes. “Em um ambiente empresarial cada vez mais digital, é essencial que os empreendedores tenham ao seu dispor recursos que assegurem a integridade e a segurança de suas operações”, defende a gerente de Relacionamento do Sebrae/ES, Adriana Rocha.
SESCON-SP e FecomercioSP explicam impactos da reforma tributária
Juntamente com os assessores da FecomercioSP, Fernando Antônio Alves de Sousa Jr e Thiago Santana Carvalho, Baptistão contribuiu para uma análise aprofundada dos impactos imediatos e de longo prazo dessa reforma sobre as empresas, os contribuintes e o Brasil.
Precisa de crédito? Página do Sebrae mostra como buscar empréstimo de forma didática e consciente
Para ajudar nessa tarefa, o Sebrae lançou a página Crédito Consciente, que contém uma jornada que desperta no empresário a necessidade de fazer uma leitura mais profunda e análise dos dados financeiros de seu empreendimento, antes de se lançar aos bancos para contratar um empréstimo.
Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos
Na prática, no entanto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.824. Isso porque a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou o desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção.
CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas
A CAE ainda decidirá definitivamente sobre o projeto de lei (PL) 6.012/2023, que dá caráter permanente ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999, de 2020. A proposta é dos senadores de Santa Catarina Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC). Laércio também relata o texto pela aprovação.
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo
A audiência, proposta pelos deputados do União Danilo Forte (CE) e Pauderney Avelino (AM), será realizada a partir das 10 horas, no plenário 2.