O Encontro reunirá nomes importantes do cenário nacional e regional, como os advogados especialistas no assunto Débora Pontes (RJ), Lisandra Thomé (RJ), Cláudia Neves (SP), Afonso Paciléo (SP) e Ísis Fontenele (SP), Raquel Peres (PE), Andréia Wada (PR), Daniela Moraes (PI) e Bruna Pontes (PA).
Na vigência dessa norma, detectou-se a utilização indevida da possibilidade de exclusão das receitas de subvenções para investimentos. Para possibilitar a autorregularização, sem o lançamento de multa de ofício, a Instrução Normativa disciplinou as modalidades e os procedimentos aplicáveis para fins da opção pela autorregularização.
O Operador Econômico Autorizado (OEA) foi apresentado pelo Subsecretário de Administração Aduaneira substituto, auditor-fiscal Fausto Vieira Coutinho. Esse programa busca estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional. Implementado no Brasil em 2015 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB 2.154, de 26 de julho de 2023, o Programa OEA pode agora ser elevado ao nível de lei em caso de aprovação do PL 15/2024.
Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024.
O evento é um dos mais prestigiados da Ciência da Administração da América Latina e o Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande do Sul (SINDAERGS).
No total, por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe), R$ 30 bilhões serão garantidos em crédito para os pequenos negócios.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou no dia 24, no Congresso Nacional, a primeira proposta para regulamentar a Reforma Tributária.
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, garante regime diferenciado para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).
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