O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 2015.
Temas como as principais alterações previstas e o impacto no setor de serviços foram discutidos, gerando debates entre os participantes.
Segundo Campbell, essa compreensão é reforçada por outro precedente do STF (RE 1.182.189), no qual se afirmou, expressamente, que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária.
Pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
Não declarei o IR no ano passado. O que devo fazer?
Com o uso da conta Gov܂br padrão Prata ou Ouro, é possível acessar o app Meu IRPF. Ao acessar o aplicativo, o sistema exibirá a situação do IRPF e, se for o caso, o contribuinte já poderá fazer a declaração com os dados da declaração pré-preenchida. Observando que a multa pela entrega em atraso é de 1% ao mês sobre imposto devido, limitado a 20% do imposto devido. E inexistindo imposto devido, a multa é de R＄ 165,74.
A reforma tributária é um alicerce para o crescimento e o desenvolvimento do país. Mais do que alterações em números e alíquotas, essa reforma representa uma oportunidade única para avançarmos na construção de um país mais justo, próspero e solidário.
Projeto de lei de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo tem gerado inúmeras discussões, pela complexidade em diversos pontos.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd
A transmissão vai acontecer nesta terça-feira, 30/4, das 16h30 às 18h no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante a apresentação, Flávia Maceira vai explicar como preenche o carnê leão e como funciona o Receita Saúde.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem preencher o formulário on-line disponível no aplicativo de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (ABEX). Esta iniciativa busca facilitar e agilizar o processo de regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando maior transparência e conformidade com a legislação tributária.