Compensação
A parte restante da medida, que trata da compensação tributária, foi mantida exatamente como enviado pelo Executivo. A limitação da compensação de créditos tributários é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.
A Receita Federal estipulou até o dia 31 de maio como a data limite para que o contribuinte entregue a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2024. Segundo o órgão, são obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 em 2023.
Segundo a Receita, após o fim do prazo de entrega da declaração, o contribuinte que cometeu algum erro tem cinco anos para fazer a retificação, desde que o documento não esteja sob fiscalização do órgão. No entanto, não é possível mudar a tributação, o que pode trazer prejuízos. O prazo para declarar o IR 2024 começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Neste ano, algumas das principais regras mudaram.
Essas alterações acarretam o cumprimento de obrigações financeiras que acompanham a mudança para uma Microempresa, como o pagamento de tributos e impostos mais abrangentes se comparados aos que são realizados pelo Microempreendedor Individual.
Em relação ao Pix Automático, a previsão é que ele agilize, por exemplo, o serviço DDA para código de barras.
O sistema DOIWeb facilitará a entrega da declaração por meio do pré-preenchimento das informações com os dados cadastrais existentes nas bases da Receita Federal, permitindo que os titulares de cartórios cumpram suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada.
A partir da Lei nº 11.053/2004, o governo brasileiro modificou a legislação tributária com o objetivo de estimular a poupança previdenciária.
Declare certo
Para esclarecer as dúvidas durante o envio da declaração do Imposto de Renda e para ressaltar a importância vital da orientação do profissional contábil, a FENACON lançou a campanha anual “Declare Certo” com o lema ‘Contador, o regente da tributação: Declarar com quem sabe’.
Nesta edição do PSJ, as produções de estudantes de Jornalismo de instituições de ensino superior de todo o Brasil também serão reconhecidas na categoria Jornalismo Universitário. Concorrem ao prêmio conteúdos jornalísticos (nas modalidades texto, áudio, vídeo ou fotojornalismo) que tenham sido desenvolvidos por estudantes e publicados em veículos laboratório das universidades.
O texto foi enviado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15). A equipe econômica do Executivo também propôs no PLDO a meta de déficit zero nas contas públicas, o que sinaliza a manutenção do controle fiscal.