Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) devem emitir a NFCom, sejam eles empresas públicas e privadas, quanto por pessoas físicas. Incluem-se as empresas que oferecem serviços no mercado das telecomunicações, entre elas os provedores de TV por assinatura, as operadoras de telefonia móvel, os provedores de serviços de banda-larga fixa e as empresas de telefonia fixa.
O evento tem como objetivo explorar como a inovação e a tecnologia podem apoiar as Alfândegas no desempenho de suas funções de facilitação do comércio, proteção da sociedade e arrecadação de receitas, ao mesmo tempo em que colocam as pessoas no centro do processo de transformação digital.
Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé.
As informações referentes aos parcelamentos como extrato da dívida consolidada e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das prestações, podem ser acessadas por meio do e-CAC.
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Na doutrina e jurisprudência ainda há discussões sobre a natureza e abrangência desse conflito de interesses previsto no art. 115, da Lei das S.A., dividindo-se em duas teses: a tese do conflito formal, que propõe um impedimento prévio e formal para o exercício do direito de voto, e a tese do conflito material/substancial, que não reconhece a possibilidade de impedimento de voto, defendendo a avaliação da substância, posteriormente, do voto proferido.
No caso de débitos, são considerados os débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas, Federal, Estadual ou Municipal. O prazo para comunicar a exclusão é até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência da vedação. Após isso, a data do efeito da exclusão será a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da comunicação.
Via de regra são dois fatos geradores distintos: (i) o momento da venda; e (ii) o momento do recebimento do precatório. No primeiro não incide imposto, por ter ocorrido a venda com deságio, no segundo ocorre o desconto de RRA em alguns Tribunais e em outros, cabe ao detentor do precatório recolher o RRA.
Para a conselheira Angela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as obrigações referentes ao regime exigem a atuação de um profissional de contabilidade e atenção aos prazos dos tributos e entrega de declarações acessórias.
Porém, a vice-presidente de ESG da Abrac acrescenta que a ausência de uma norma certificável no âmbito ESG intensifica a desconfiança acerca dos relatórios. “Cada um pode escrever o que quiser sobre a sua própria empresa. Se houvesse a presença de um organismo certificador independente nesse processo, definitivamente haveria mais credibilidade”.