Sobre o impacto no mercado imobiliário, Baggio considera que não ocorreriam mudanças significativas em grande escala para as transações imobiliárias previstas. “Isso se deve ao fato de que as sucessões em vida, especialmente quando planejadas, envolvem outras alterações no patrimônio, além de estratégias tributárias elaboradas, que permitem uma gestão mais eficiente dos bens doados.”
O assunto agora vai passar por uma nova rodada de negociação. De um lado, o governo federal necessita encontrar alternativas para fechar suas contas nesse exercício, que continua com a meta de déficit fiscal zero.
O projeto segue assim redação igual à da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).
Entre os objetivos do estudo, está a busca de insights para políticas públicas, estratégias empresariais e iniciativas de desenvolvimento de habilidades que possam ajudar os profissionais a se adaptarem e prosperarem em um mundo cada vez mais impulsionado pela inteligência artificial.
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores contribuintes, e já adotado por diversos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé, portanto, seu comportamento não pode ser comparado ao da maioria dos contribuintes.
Os interessados têm até a próxima sexta-feira (12) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A consulta pública é uma iniciativa que contribui para o aprimoramento da proposta de transação, além de estreitar a relação com o contribuinte.
As duas novas funcionalidades do CNPJ foram programadas para serem lançadas em 6 de abril de 2024.
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Segundo Gurgel de Faria, as turmas de direito público passaram a aplicar a mesma tese aos casos relativos ao ISS, embora aquele repetitivo tratasse apenas do ICMS. Assusete Magalhães ponderou que a aplicação dos efeitos processuais inerentes ao rito dos recursos repetitivos somente poderá ser adotada pelas cortes de origem após a deliberação da Primeira Seção sobre o caso específico do ISS.