No caso do Auditor Independente, por possuir fé pública, ele assume responsabilidades de natureza civil e penal. A opinião, dependendo do tipo de sociedade que audita, será publicada em jornal de grande circulação e em outras mídias junto com as demonstrações contábeis examinadas (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração do Fluxo de Caixa e as Notas Explicativas) e o relatório da Administração.
O podcast do CRCSP vai ao ar mensalmente com os principais desafios e oportunidades da área contábil. O programa está disponível no Spotify, Google Podcasts, Apple Podcasts, RadioPublic, Pocket Casts, Breaker e no portal do CRCSP.
A comissão de juristas especializados em legislação administrativa e tributária foi instalada em março de 2022 e aprovou seu relatório final seis meses depois. Segundo o relatório, em 2021 havia na Justiça 77 milhões de processos em tramitação relativos a procedimentos administrativos e tributários.
As novas funcionalidades, que tem data de lançamento marcada para 06 de abril de 2024, a partir das 17 horas, reafirmam o compromisso da Receita Federal do Brasil com a integridade e a conformidade do cadastro dos contribuintes, adotando soluções proativas para a gestão do cadastro e o aprimoramento dos serviços digitais, para melhor servir a população.
Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarados na DCTF PGD.
No piloto do Confia, a adesão empregará critérios qualitativos e quantitativos para selecionar a empresa que deseja entrar. Será testado o processo de adesão em 5 (cinco) etapas: autoavaliação, candidatura, validação, elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade e certificação.
O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. Saiba mais aqui .
A união do ICMS e ISS serão recolhidos de forma única, e haverá um comitê gestor que fará a repartição entre os tributos. Bem como, as regras da IBS deverão ser as mesmas para todos os contribuintes do país, o que deve resolver a questão da guerra fiscal. E com regras únicas, outro problema se resolve: a imensa quantidade de leis e peculiaridades de cada local.
O objetivo do PL 95/23 é deixar claro no Código de Processo Civil que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis não é necessário para finalizar a divisão dos bens.