A referida lei é específica quanto ao tipo de dívida, como, por exemplo, operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico.
Com a negociação, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto.
Eventos
Entenda o que muda para as empresas agora que a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista passa a ser obrigatória
A orientação nesse momento é que as empresas se cadastrem no DET no prazo legal, que monitorem constantemente o sistema e que informem aos seus advogados quaisquer notificações e intimações recebidas.
É ABSOLUTO: Fim do número do PIS
IMPORTANTE: Não se esqueçam que para recolher débitos de FGTS e realizar outros processos relativos ao FGTS de competências anteriores a substituição, o PIS ainda é necessário, por isso estamos nos referindo aqui às NOVAS ADMISSÕES a partir de agora.
EFD CONTRIBUIÇÕES – Versão 5.1.1 do PGE
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração nas versões 5.0.2 e 5.1.0 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 5.1.1. Caso seja utilizado algum arquivo de escrituração assinado em versões anteriores do PGE, a assinatura deverá ser removida previamente à importação na versão 5.1.1.
FENACON participará de evento do SESCON Amazonas com debate sobre a reforma tributária
O presidente Daniel Coêlho, destaca que “A Reforma Tributária visa a simplificação e maior transparência da complexa tributação do consumo de bens e serviços, bom um passo para promoção sustentável do crescimento da economia brasileira. Um assunto que deve ser entendido e debatido pelas diversas esferas da sociedade, por ser fundamental para o desenvolvimento econômico do país.”
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
O objetivo da Receita Federal é que todo documento de arrecadação seja emitido com código de barras e QR Code para pagamento em PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.
Internacional: Iasb disponibiliza podcast de março
Todos os episódios podem ser encontrados na página do Iasb. O conteúdo também está disponível no Spotify, no Apple Podcasts e no canal da entidade no YouTube.
Incidência do ICMS em transferências de empresas de mesma titularidade
Da forma, como está escrito o cálculo do ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais sobre os valores da entrada mais recente, custo da mercadoria, ou nos casos de mercadorias não industrializadas a soma dos custos de produção.
DIME: SEF/SC libera integração de Pré-Validação do SPED Fiscal
Todas as validações feitas pelo serviço terão como base as regras da Tabela 5.1.1. A ausência de erros não significa que o contribuinte não terá pendências nas Malhas Fiscais, pois a análise das malhas envolve cruzamentos de dados mais complexos.
Atividade de nutrição Simples Nacional
A DMED também não é entregue por pessoas jurídicas que não trabalham com serviços de saúde. Então, o preenchimento não precisa ser feito por empresas de informática que prestam serviços para hospitais, por exemplo.