A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.
Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos.
A operação, integralmente deflagrada no âmbito cível, foi iniciada judicialmente em 2021 com objetivo de dar a correta instrução do processo administrativo fiscal de lançamento tributário, após a percepção, pelo órgão de fiscalização, da ampla utilização de estrutura de “noteiras” e “laranjas” para a prática de fraudes fiscais no setor de plásticos PET e resinas plásticas nos Estados de Santa Catarina e São Paulo.
Evento reunirá empresários contábeis e consultores para explorar ferramentas inovadoras e discutir temas fundamentais no desenvolvimento contábil
MEIs que obtiveram rendimentos tributáveis superiores a R＄28.559,70 em 2023, devem realizar duas declarações fiscais.
IBEF-SP elaborou um Guia Rápido com os principais pontos de mudança e quais os efeitos que podem ser causados no mercado.
Produtores com receita bruta superior a R 4,8 milhões estão obrigados a entregar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
Contribuição ao PIS/Pasep – Sobre Folha de pagamento
As entidades imunes e isentas ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/Pasep pela folha de pagamento. A alíquota é 1% sobre o valor da folha de pagamento.
Será na sede da regional do SESCAP-PR, na rua Carneiro Leão, 13, Sala 801, Centro Empresarial Europa, Maringá-PR.
Qual é o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no departamento de RH e como as empresas podem se adequar?