A sucessão empresarial, no entanto, não está necessariamente vinculada a algum ato formal de transferência de bens, direitos e obrigações para uma nova sociedade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, admite-se sua presunção “quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (REsp 1.837.435).
No recurso especial, o devedor argumentou que apenas o autor e o réu de uma ação teriam legitimidade para entrar com recurso adesivo, instrumento processual que não poderia ser utilizado para apelo de terceiro – no caso, o advogado interessado em discutir a fixação de honorários.
Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial. Sustentou também que a falta de apresentação das certidões negativas não pode ser impedimento para a concessão da recuperação, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e de sua função social.
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O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior.
Tais regras de atuação dos agentes fiduciários de LRS devem ser fixadas pelo CNSP e pelo CMN, em ato conjunto.
Em conclusão, a contabilidade consultiva impulsionada por Business Intelligence (BI) está na vanguarda da transformação financeira e estratégica das empresas. À medida que o mundo dos negócios continua a evoluir, essa abordagem oferece uma série de vantagens significativas.
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, é importante destacar que os MEIs têm obrigações específicas a cumprir.
São dois os regimes de trabalho mais comuns no Brasil, sendo o primeiro o emprego formal e o segundo a prestação de serviços, que engloba o trabalho informal.